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DECRETO N 825/2023


Dispe sobre a homologao dos laudos tcnicos das condies do ambiente de trabalho LTCAT (Laudo Tcnico Das Condies Ambientais Do Trabalho) e LTIP (Laudo Tcnico de Insalubridade e Periculosidade), e da outras providncias.

DECRETO Nº 825/2022 Abrir arquivo